O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ) assinaram em 12/11, um termo de cooperação técnica cujo objetivo é estabelecer ações conjuntas voltadas à redução de conflitos de consumo e ao fortalecimento da defesa do consumidor em todo País.

A ideia é que a parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor e uma das medidas que poderão ser implementadas a partir da assinatura do termo de cooperação busca dar validade judicial aos acordos firmados entre empresas e consumidores nos Procons.

Com isso, caso os acordos firmados nos Procons (entre consumidor e empresa) não sejam integralmente cumpridos, o consumidor não precisaria iniciar uma ação/processo no Judiciário para ver seus direitos garantidos, isso já estaria reconhecido no acordo e com validade/homologação Judicial.

RAFAEL GERALDINI
Advogado
OAB/SP 147.846